GUADALUPE-PI: Vereadora Vanuza Monteiro faz Indicação na qual solicita a Prefeita Municipal, que seja enviado para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei referente ao pagamento dos 60% dos Precatórios do FUNDEF
A vereadora Vanuza Monteiro (MDB-GUADALUPE), segue na luta pelos direitos dos Professores e por meio de uma indicação, solicitou à Prefeita do Munícipio que através da Secretaria Municipal de Educação e de Finanças seja enviado a esta casa o projeto de lei para pagamentos dos 60% dos precatórios com plano de aplicação do valor de R$ 21.096.389,04 de acordo com a LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 no seuArt. 7º.
CONFIRA: Parágrafo único. Os repasses de que trata o caput deste artigo deverão obedecer à
destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por
cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e
pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação
à remuneração dos referidos servidores.”
ART. 1º Fica estabelecido que deverão participar na elaboração do projeto e do plano
de aplicação dos recursos do antigo FUNDEF O SINDICATO (SINDISERM), A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUADALUPE.
Art. 2º Que seja garantida a transparência com diálogo entre o executivo, o legislativo
e judiciário com a entidade representativa dos professores e os órgãos do Estado
responsáveis pela fiscalização da verba pública.
PARÁGRAFO ÚNICO: QUE SEJA FEITO UM CRONOGRAMA EM CARÁTER DE
URGÊNCIA TENDO EM VISTA QUE OS RECURSO NO VALOR DE R$
21.096.389,04 JÁ SE ENCONTRAM DEPOSITADOS NA CONTA DA CAIXA
ECONOMIVA FEDERAL DESTE MUNICIPIO.
“Receber estes precatórios do FUNDEF é um direito dos docentes da rede pública e vamos continuar lutando por eles, para que o direito a este recebimento seja garantido para todos os professores. Não se trata de garantir benesses para o magistério, muito pelo contrário. O pagamento dos 60% de precatórios do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental de Valorização do Magistério é um direito já garantido aos profissionais e precisa ser efeitivado.” Comenta a Vereadora Vanuza Monteiro
