Aprovado e Sancionado Projeto de Lei de autoria do Vereador Agmar Mundim, que visa a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública durante o período pandêmico em São João dos Patos
O vereador Agmar Mundim (PDT), apresentou um Projeto de Lei, no qual solicitou a Isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), em São João dos Patos, enquanto durar período de calamidade pública e pandemia. De acordo com o parlamentar, o referido projeto deve beneficiar os contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na classe residencial de Baixa Renda. O projeto foi aprovado e sancionado e já é lei no munícipio de São João dos Patos.
“O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do nosso município, é isentar do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública, os moradores que estão classificados como baixa renda, haja vista que os mesmos foram bastantes atingidos financeiramente em virtude da pandemia da Covid-19. No período atua o desemprego assola nosso país, por isso proponho tal isenção, pois sem dúvida irá ser de grande relevância para famílias que se encontram em total vulnerabilidade e em momentos de incertezas, criados pela atual crise.” Justifica o Vereador Agmar
O vereador Agmar ressalta ainda que de acordo com seu projeto, para fazer a solicitação, o contribuinte que fizer parte da classe de baixa renda, deverá informar à distribuidora de energia: nome do titular e número da conta contrato; número de identificação Social (NIS); CPF ou título de eleitor e documento de identificação civil e renda familiar mensal per capita e renda familiar mensal. Feito tal procedimento, a empresa deverá encaminhar a conta da solicitação do consumidor, as informações constantes neste artigo à ANELL e Prefeitura Municipal de São João dos Patos.
LEIA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
